Menos Fundos para a Formação Profissional

Apesar de ser dominante a tendência profissionalizante com que deparamos nas políticas de educação dirigidas ao público adulto no nosso país, sobrepondo-se a uma noção mais englobante, versátil e de desenvolvimento integrado do ser humano, nem mesmo esta escapa a restrições orçamentais:

«Governo retira mais de 320 milhões a ações de formação profissional  Lusa 31 Mai, 2013, 17:46  «O Governo retirou 324,66 milhões de euros ao que esperava gastar com ações de formação profissional ao longo de 2013 no âmbito do Orçamento Retificativo hoje apresentado na Assembleia da República. De acordo com o documento, apesar do aumento da taxa de desemprego prevista na altura em que Orçamento do Estado para 2013 foi aprovada (passou de 16,4% para 18,2%), o valor para ações de formação profissional descem.  No documento lê-se que o valor gasto nestas ações de formação passará de 1.990,02 milhões de euros para 1.665,36 milhões de euros, sendo que os 324,66 milhões de euros que desaparecem destas contas são todos respeitantes a ações com suporte no Fundo Social Europeu.  No orçamento da Segurança Social é ainda explicado que, apesar do reforço em 500 milhões de euros feitos através das transferências orçamentais, as transferências do Fundo Social Europeu com destino a estas ações é reduzido em 190,06 milhões de euros.  O Governo espera também gastar mais 270 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego e vai reforçar em 500 milhões de euros o orçamento da Segurança Social.  Após rever de 16,4% para 18,2% a taxa de desemprego média anual que espera alcançar este ano (na sétima avaliação do programa) o Governo espera agora gastar mais 270,2 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego face ao previsto no Orçamento do Estado para 2013.  Os dados divulgados hoje pelo Eurostat, o órgão estatístico da União Europeia, dão conta de que a taxa de desemprego em Portugal em abril foi de 17,8%.» Disponível no portal FORMA-TE

A Evolução do Ensino de Adultos em Portugal III

«Os Centros Novas Oportunidades (CNO's)   

Os CNO’s pretendiam promover, a partir de um Referencial de Competências Chave, o Reconhecimento, a Validação e a Certificação de Competências (RVCC) adquiridas ao longo da vida como, por exemplo, as adquiridas em contextos informais e/ou pela experiência profissional, propondo uma “nova resposta às necessidades dos adultos com vista a obter e melhorar a sua certificação escolar e qualificação profissional, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida” (Idem)

• Os CNO’s “nasceram” da pretensão de dar uma Nova Oportunidade a todos aqueles que entraram na vida ativa com baixos níveis de escolaridade, para poderem recuperar, completar e progredir nos estudos.

No entanto, o processo desvirtuou-se, atualmente, várias críticas se elevam em torno do processo de RVCC, como se verifica, por exemplo, em Cavaco (2008) e em Seguro (2007), baseado numa entrevista a António Nóvoa, que alerta que “é preciso manter a vigilância crítica sobre o reconhecimento de adquiridos”. Estas preocupações, de uma forma ou de outra, refletem o receio da maioria de nós: olharmos para os RVCC's como as campanhas de alfabetização do passado, “vendo-os como solução mágica para resolver o atraso educacional português”.

Cavaco refere ainda que, uma vez mais, as medidas implementadas para a educação de adultos não revelaram os resultados pretendidos, servindo, na sua maioria, para “encobrir” a realidade servindo, principalmente, para nos aproximar estatisticamente dos restantes países da União Europeia.

“As lógicas predominantes nas últimas duas décadas em Portugal (…) privilegiam a formação mais imediata, mais instrumental e mais rentável economicamente (…) coadunam-se melhor com as políticas voláteis e de curto prazo, o que se pode também designar por políticas de oportunidade”. » por Isabel Paiva

Aqui fica disponível o link para a entrevista de António Novoa, que aborda esta temática
http://www.direitodeaprender.com.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=170&Itemid=30&php MyAdmin=235a81f3915361ef48c71e68d4a10df2

Fim dos CNO e constituição dos CQEP

«Permitam-me uma atualização dos factos. Neste momento, todos os Centros Novas Oportunidades (CNO), do programa Novas Oportunidades que surgiu em 2005 no Governo de José Sócrates, foram encerrados no último dia de março. Em substituição, serão criados cerca de 120 Centros para a Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) que deverão estar em funcionamento já no próximo ano letivo.

Segundo a notícia publicada em http://www.educare.pt/educare/Atualidade.Noticia.aspx?contentid=D3F0F7CB08A67662E0400A0AB8005E7A&opsel=1&channelid=0 "...uma das principais novidades da nova rede é o alargamento do programa aos jovens, ou seja, a abertura do modelo a alunos a partir dos 15 anos, que frequentem o último ano do ensino básico, o 9.º ano, para que dessa forma tenham acesso a ofertas de formação ou prosseguimento de estudos.

Por outro lado, os processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) só estarão disponíveis para maiores de 18 anos. Até aos 23 anos, o encaminhamento para os RVCC dependerá de três anos de experiência profissional devidamente comprovada.

 "A rede de CQEP visa uma atuação mais rigorosa e exigente, designadamente nos processos de RVCC, construída a partir de estruturas de educação e formação que constituam uma garantia de qualidade ao nível das políticas de qualificação e de emprego e da aprendizagem ao longo da vida", lê-se na portaria que define o âmbito de intervenção do CQEP, publicada em Diário da República, a 28 de março."por Lucinda Henriques

Reflexão:

«Com a assinatura do Tratado de Maastricht, a formação profissional assumiu-se como principal instrumento de convergência das políticas comunitárias.
Em Portugal, desde a implementação da estratégia de Lisboa, se dúvidas existissem em relação à primazia da formação profissional para a (re)inserção dos adultos no mercado de trabalho, o aparecimento da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional dissipou-as completamente. Desta forma, afunila-se assumidamente a educação de adultos, no sentido sentido mais lato, ao educar para a actividade profissional. E assim, para sermos rigorosos em termos de terminologia, já não falamos de Centros Novas Oportunidades, mas sim de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. De qualquer das formas, está ainda mais evidenciada a hegemonia da lógica instrumental imputada à educação de adultos. Face às mais recentes reestruturações, importa questionar onde se situa a questão ontológica da educação de adultos. E a esse propósito, quais as políticas educativas dirigidas aos adultos que já não se encontram no mercado de trabalho. A educação de adultos, inscrita no paradigma da Aprendizagem ao Longo da Vida, não deve pressupor que a aprendizagem termina com o cumprimento do ciclo laboral, sob pena de atraiçoar a coesão social tão presente ao nível discursivo. E a coesão social implica a participação e o exercício da cidadania, assente em valores éticos, os quais merecem discussão face aos acontecimentos que pautam a actualidade. Também os valores estéticos e a realização pessoal em todos os domínios do funcionamento humano são remetidos para esferas periférias, senão mesmo negligenciados. Concordo que Portugal necessita de se qualificar em termos de competências profissionais para uma maior competitividade, e nesse aspecto a formação profissional deve ser aprimorada. Não creio, contudo, que a formação profissional constitua receita para todas as necessidades educativas da população portuguesa.» por Rita Barros

A Evolução do Ensino de Adultos em Portugal I

A educação dirigida a um público adulto teve os seus primórdios nas acções não estatais/formais, consubstanciada por associações diversas, para a educação do operariado, no séc. XIX e início do XX, no sentido de colmatar a falta de conhecimentos básicos e para enriquecimento pessoal e cívico da classe trabalhadora. Ainda no pós-guerra, a oferta educativa para adultos traduzia-se essencialmente em acções de alfabetização.

Com o crescimento económico e o progresso das sociedades ocidentais nos anos 50 e 60, o ensino formal corrigiu essa falha, de forma que em meados dos anos sessenta e início dos setenta, época de grande agitação mental e cultural, se assiste a uma discussão dos paradigmas da educação, que afectam igualmente as concepções da Educação de Adultos. É nessa época que três das mais importantes instâncias internacionais (a UNESCO, o Conselho da Europa, a OCDE) adoptam um novo modelo de educação global ou alargada e endossando princípios como a Educação Recorrente ou Permanente, que posteriormente originará o conceito de Aprendizagem ao Longo da Vida que as referidas instituições parecem subscrever com algumas oscilações de conteúdo. De uma forma mais ideológica, a UNESCO, de uma forma mais economicista e pragmática, a OCDE, de uma forma oscilante e híbrida a União Europeia.

Se os princípios são consensuais, já a sua aplicação no terreno conhece diferenças, uma vez que, institucionalizadas, obedecem a critérios e preocupações estatais. As recentes oscilações económicas, transformações sociais e tecnológicas, acabam por «ditar» as condições da sua operacionalidade, pesem embora os programas lançados pela Comissão Europeia. A crescente globalização e a emergência do neoliberalismo corporativo internacional, a par com as dificuldades do Estado-Nação, especialmente do Estado Providência europeu, afectarão as políticas de educação dirigidas ao público adulto, promovendo a descentralização e acrescendo o papel da sociedade civil neste campo. Um novo paradigma poderá estar emergente.

Em Portugal, depois da euforia pós 25 de Abril na dinamização e concepção da Educação de Adultos, esta parece ter estagnado nos anos seguintes, apesar de contemplada na Constituição de 1976, no Plano Nacional de 1979 e na Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, remetendo-se no plano público ao ensino recorrente (dentro da perspectiva do ensino formal).

De 1995 a 2002, a par com políticas e fundos europeus, assiste-se a um relançamento da oferta neste campo. Às novas necessidades socioeconómicas e desafios tecnológicos respondem novos programas de qualificação com novos conceitos subjacentes que valorizam: a experiência e competências adquiridas e seu reconhecimento e validação; a componente profissionalizante; novas componentes programáticas e a subsequente certificação e equiparação escolar, aliando a componente formal e informal na Educação de Adultos. Contemplavam a vertente de valorização pessoal, da prática da cidadania com a qualificação para o mercado de trabalho. Política incrementada a partir de 2005 pela Iniciativa Novas Oportunidades que se foca nas metas de equiparação de frequência escolar com outros países da UE e na formação/qualificação de desempregados (vertente assistencialista).

Com um novo governo e a presente e grave crise económica, esta política de Educação de Adultos parece ter recuado. Como foi já referido no fórum, os antigos CNO deixaram de funcionar em Março deste ano; em sua substituição são criados os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (Março de 2013), regulamentados por um despacho de 28 de Maio. Deverão entrar em funcionamento oportunamente, mas nada está claro. Mas é provável que o novo modelo se afaste da filosofia abrangente da ALV e se centre cada vez mais numa perspectiva profissionalizante e economicista e/ou no ensino de jovens e voltamos à vertente tradicional. Nas incertezas do momento, muitas dúvidas se colocam ao tipo de Educação de Adultos que poderemos/viremos a ter.
Eu.

 Sobre os primórdios da alfabetização de adultos em Portugal na Idade Contemporânea, poderá ser interessante o texto de Carlos Fontes em elaboração no site Navegando na Educação:
http://educar.no.sapo.pt/histFormProf70.htm;
Sobre a cultura popular e sindical:
http://educar.no.sapo.pt/histFormProf135.htm
Formação nas empresas durante a 1ª República:
http://educar.no.sapo.pt/histFormProf131.htm
Formação nas empresas  de 1974 a 1986:
http://educar.no.sapo.pt/histFormProf338.htm